Termos de Uso

Saiba agora como utilizar o App Polícia Popular

APLICATIVO POLÍCIA POPULAR

Bem-vindo ao APLICATIVO POLÍCIA POPULAR. A seguir, apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos de Uso e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso dos serviços oferecidos pelo APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, o USUÁRIO deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

ÍNDICE

  1. Informações gerais sobre o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR
  2. Funcionalidades do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR
  3. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS
  4. Direitos de Propriedade Intelectual
  5. Obrigações, Isenção e Limitações de Responsabilidade da P2AS
  6. Privacidade dos USUÁRIOS no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR
  7. Lei aplicável e Jurisdição
  8. Registro público
  9. Glossário
  1. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS
    1. Para acessar o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, tais como navegadores e sistemas operacionais de dispositivos móveis.
    2. O USUÁRIO deverá fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR possa funcionar corretamente, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela P2AS para o melhor cumprimento dos serviços.
      1. Os USUÁRIOS que não sejam maiores de 18 (dezoito) anos deverão utilizar o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR supervisionados por seu responsável legal.
      2. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu ao APLICATIVO POLÍCIA POPULAR informações falsas ou não condizentes com a realidade, a P2AS se reserva ao direito de cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis, inclusive cíveis e criminais.
    3. Cabe ao USUÁRIO utilizar com retidão e de forma ética o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, obedecendo aos propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem sua utilização e finalidade.
      1. Caso seja identificado que o USUÁRIO está utilizando reiteradamente o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR para finalidade diversa daquela a que se destina ou em violação aos Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação vigente, a P2AS se reserva o direito de excluir sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis, inclusive cíveis e criminais.
    4. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que submete no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, bem como sobre as consequências advindas da publicação desse conteúdo, comprometendo-se a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, sem prejuízo da penalização criminal cabível.
      O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo que publica no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR. Utilize-o com cautela, em conformidade com os Termos de Uso e com a legislação vigente. Evite identificar pessoas ou publicar conteúdo ofensivo para não violar direitos de terceiros.
      1. O USUÁRIO deverá ser diligente ao publicar alertas, enviar descritivos e comentários e, principalmente, ao capturar e enviar imagens ao APLICATIVO POLÍCIA POPULAR. A P2AS preza pelo respeito aos direitos de terceiros e esperamos que nossos USUÁRIOS também o façam.
      2. Para garantir uma melhor precisão no registro dos alertas e uso das funcionalidades do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, o USUÁRIO deverá manter seu GPS ativado no modo “alta precisão” durante o uso do APLICATIVO.
    5. Quando for registrar um alerta, o USUÁRIO deverá ter certeza que o endereço do local a ser reportado está correto. Registros em locais equivocados podem gerar danos e trazer responsabilidades a serem suportadas pelo USUÁRIO.
    6. Os USUÁRIOS não deverão publicar, veicular, disponibilizar ou divulgar no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR conteúdo que comprometa a reputação, imagem ou que infrinjam ou viole direitos de terceiros, o disposto nestes Termos ou em nossa Política, bem como aos termos da lei.
    7. O USUÁRIO reconhece e afirma que todos os acessos realizados no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR após sua autenticação digital bem sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
    8. O USUÁRIO deverá adotar senha forte com o intuito de dificultar a ação de experts em computação de adivinhá-la ou quebrá-la por mecanismo de força bruta. Entende-se por senha forte aquela que:
      1. Possui, ao menos, 8 caracteres, sendo 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula e 1 número, símbolo ou caractere especial;
      2. Não representa sequências numéricas relacionadas a informações pessoais ou de fácil dedução, tais como elementos do próprio nome, datas comemorativas ou repetição de caracteres iguais, a exemplo, mas não se limitando a: 1234, 0000, 01012011;
      3. Não é reutilizada em aplicativos, portais e plataformas de terceiros.

      Os USUÁRIOS não devem compartilhar sua Conta de Acesso com ninguém, já que o único responsável por usos feitos a partir dessas contas – inclusive o conteúdo submetido – será o próprio USUÁRIO.

      Os USUARIOS deverão adotar senhas fortes não apenas para sua Conta de Acesso, mas também para os seus dispositivos – computadores, celulares e tablets.

      1. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento da P2AS dentre os canais disponíveis.
      2. A P2AS não se responsabiliza pelos danos decorrentes da divulgação indevida pelo USUÁRIO dos dados de sua Conta de Acesso.
      3. Caso a P2AS tome ciência que o USUÁRIO agiu de forma não diligente com a sua senha sua Conta de Acesso poderá ser excluída.
    9. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu dispositivo, devendo tomar os cuidados necessários, tais como a utilização de ferramentas antivírus, antispyware e firewall habilitadas a todo o momento, bem como utilização de senha e/ou biometria para desbloqueio.
    10. Caso o USUÁRIO entenda que um conteúdo publicado no APLICATIVO viola seus direitos, direitos de terceiros e/ou viola os presentes Termos de Uso ou nossa Política de Privacidade, deverá reportar imediatamente à P2AS. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do USUÁRIO.
      1. O USUÁRIO deverá utilizar adequadamente a ferramenta para reporte de conteúdo inapropriado, contribuindo para a manutenção de um ambiente saudável e contribuindo para o bom funcionamento do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.
    11. A P2AS fornece ao USUÁRIO ferramentas para auxiliar na preservação da privacidade de terceiros quando do envio de imagens. Contudo, cabe ao USUÁRIO a opção pelo uso dessa funcionalidade de forma consciente.
    12. A opção pela publicação de conteúdo como USUÁRIO anônimo não isenta o USUÁRIO de responsabilidade pelo conteúdo a ser por ele publicado.
    13. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ou notificações ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da P2AS.
    14. Não é permitido ao USUÁRIO acessar as áreas de programação do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering ou de desenvolvimento.
      1. Também não é autorizado ao USUÁRIO realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR e de suas funcionalidades.
    15. É proibida a utilização de softwares spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.
    16. O USUÁRIO está ciente de que poderá ter a suspensão de acesso às funcionalidades do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR e a exclusão de sua Conta de Acesso, sem aviso prévio, caso a utilize para realizar qualquer atividade que viole direitos da P2AS ou de terceiros, sem prejuízo da adoção de medidas criminais e cíveis pelos danos causados.
  2. Direitos de Propriedade Intelectual
    1. O uso dos serviços da P2AS não confere ao USUÁRIO a propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual ou conteúdo’ que acessar no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR. O uso de qualquer conteúdo acessado por meio do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR depende da devida autorização prévia da P2AS e/ou do amparo dos meios permitidos em lei.
    2. Ao acessar o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da P2AS, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.
    3. Os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdo disponível no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, em especial suas marcas, layout do ambiente, dicas e tutoriais, desde que façam a devida citação ou referência à P2AS.
    4. As funcionalidades que compõem o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR são oferecidas na forma de prestação de serviço e licenciamento de software, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela P2AS ou sobre suas estruturas de informática que sustentam o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.
    5. O USUÁRIO manterá os direitos sobre qualquer conteúdo que enviar, publicar, disponibilizar ou exibir no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.
      1. Contudo, quando o USUÁRIO envia conteúdo no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR concede para a P2AS uma licença mundial e gratuita para armazenar, usar, hospedar, copiar, criar obras derivadas, reproduzir, processar, modificar, adaptar, publicar, transmitir, distribuir e/ou exibir esse conteúdo em qualquer tipo de mídias ou métodos de distribuição.
      2. Quando o USUÁRIO envia conteúdos no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, concede para a P2AS uma licença que permitirá diversos usos desse conteúdo.
      3. A P2AS esclarece que os direitos concedidos pelo USUÁRIO nessa licença destinam-se aos fins específicos de divulgação, operação e melhoria de nossos serviços e/ou realização de novas funcionalidades.
      4. Essa licença perdurará mesmo que os USUÁRIOS deixem de utilizar os serviços do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.
      5. A P2AS esclarece que essas utilizações não dão ao USUÁRIO qualquer direito de remuneração pelo conteúdo que envia, publica, disponibiliza ou exibe no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.
      6. Ao enviar conteúdo ao APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, os USUÁRIOS declaram que detém a titularidade ou autorizações necessárias sobre o conteúdo submetido por meio de sua Conta de Acesso, sob pena de responder pela integralidade dos danos eventualmente causados.
  3. Obrigações, Isenção e Limitações de Responsabilidade da P2AS
    1. O APLICATIVO POLÍCIA POPULAR e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a P2AS a:
      1. Preservar a funcionalidade do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR com links e botões não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
      2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
      3. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, somente sendo acessíveis pela P2AS e por quem o USUÁRIO consentir, além de si próprio.
    2. A P2AS não garante e nem se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de dispositivos dos USUÁRIOS e os servidores do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, não possuindo a P2AS nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso ao APLICATIVO POLÍCIA POPULAR decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet.
    3. A P2AS empenha-se para manter a disponibilidade contínua e permanente do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR. No entanto, esclarece que pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
      1. Se isso ocorrer, a P2AS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao APLICATIVO POLÍCIA POPULAR o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a P2AS depende para ficar online.
      2. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da P2AS (a exemplo, mas não se limitando a, e-mails, notificações no APLICATIVO, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento), caso seja necessário que esta fique indisponível por longos períodos.
    4. A P2AS não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
    5. A P2AS se empenhará na manutenção da disponibilidade do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR. Contudo, não se responsabilizará por eventos e/ou danos ocasionados por terceiros e que são alheios a sua vontade.
    6. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR permanecer fora do ar, independente da motivação.
    7. A natureza e a localização dos alertas reportados são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS. A P2AS não se responsabiliza por eventuais imprecisões de localização ou veracidade dos alertas.
    8. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela P2AS a direito de terceiro.
    9. A P2AS não é responsável pelo armazenamento dos dados que são trocados entre os USUÁRIOS dentro do APLICATIVO.
    10. A P2AS busca agir de forma diligente e imediata no caso de denúncias feitas pelos USUÁRIOS relacionadas à exposição de conteúdo que fira os princípios da ética, moral e bons costumes, que seja ilícito ou de alguma forma se relacione a menores de idade – em especial, em situação de nudez.
      Em casos de denúncia de conteúdos impróprios no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, a P2AS buscará agir imediatamente e em cumprimento à legislação vigente, especialmente se o conteúdo envolver menores de idade e nudez.
      1. O conteúdo reportado como inapropriado pelo USUÁRIO será analisado pela equipe especializada da P2AS e, caso entendamos necessário, será removido do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.
      2. A P2AS esclarece que o simples reporte de conteúdo inapropriado não a obriga a realizar a remoção do conteúdo, sendo que, caso a P2AS entenda que o reporte mostrou-se indevido e/ou inadequado, poderá optar por manter o conteúdo disponível no APLICATIVO.
    11. A P2AS não irá revisar o conteúdo enviado pelos USUÁRIOS. Porém, a P2AS se reserva ao direito de não publicar ou excluir conteúdo enviado pelos USUÁRIOS e disponibilizados no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito de indenização a quem quer que seja, que contiverem:
      1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
      2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
      3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
      4. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
      5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
      6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
      7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
      8. Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
      9. Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;
      10. Atividade comercial similar à do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR ou que a utilize para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;
      11. Erros ou suspeita de equívocos.
    12. A P2AS não irá revisar o conteúdo submetido no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, porém, caso localize conteúdo contrário aos Termos de Uso, à legislação vigente ou que viole direitos de terceiros, poderá impedir sua publicação ou excluí-lo.
    13. A P2AS permite que seja enviado conteúdo para o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, mas não se responsabilizando por eles, o que inclui, mas não se limita a, arquivos maliciosos, que incitem, veiculem ou estimulem a pedofilia e arquivos que infrinjam direitos de terceiros, tais como propriedade intelectual, imagem, honra e privacidade.
    14. A P2AS não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, ou de arquivos obtidos por seu intermédio.
    15. A P2AS não envia quaisquer e-mails ou outros tipos de comunicação com links de terceiros. Caso receba esse tipo de comunicação, não clique, pois pode ser phishing.
    16. A P2AS não se responsabiliza pelos arquivos enviados por terceiros e disponibilizados no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, pelos usos que os USUÁRIOS vierem a fazer deles, bem como pela disponibilidade do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.
    17. A P2AS não detém qualquer responsabilidade em virtude do acesso pelos USUÁRIOS aos links externos contidos no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade e agir conforme o determinado.
      1. A P2AS não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
    18. O conteúdo enviado pelos USUÁRIOS e publicado no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR não deverá ser interpretado como opinião da P2AS, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelo conteúdo que submeterem ao APLICATIVO.
    19. A P2AS se isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros pelas publicações e/ou interações realizadas pelos USUÁRIOS no APLICATIVO.
  4. Lei aplicável e Jurisdição
    1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
  5. Registro público
    1. Estes Termos de Uso estão registrados no [......] Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de [......] sob o número [......] em [......].
  6. Glossário
    1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Agradecer: Atividade de interação com a publicação de outros Usuários disponibilizada na Plataforma, na qual o Usuário poderá agradecer por um alerta realizado.

Alerta(s): Identificadores padrão disponibilizados pelo Aplicativo, usados para classificar o tipo de incidente que o usuário deseja reportar.

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo: Designa o APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, disponibilizado pela P2AS e cujo download pode ser efetuado nas lojas virtuais “App Store” e “Google Play”.

Comentar: Atividade de interação com a publicação de outros Usuários disponibilizada na Plataforma, na qual o Usuário poderá contribuir ou simplesmente se manifestar sobre os alertas realizados.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR, definida pela combinação de e-mail e senha.

Conteúdo: mensagens e arquivos submetidos pelos USUÁRIO no APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

P2AS: P2AS – DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em fase de inscrição no CNPJ.

Seguir: Atividade de interação com a publicação de outros Usuários disponibilizada na Plataforma, na qual o Usuário poderá acompanhar todas as atualizações ocorridas em um alerta.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital individual do Usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

Phishing: Consiste em forma de fraude eletrônica, na qual o fraudador se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando comunicação eletrônica oficial, geralmente por e-mail, mensagem instantânea, SMS entre outros.

Usuário(s): Pessoa(s) que acessa(m) ou interage(m) com as funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO POLÍCIA POPULAR.

Atualização: 8 de março de 2016.